Em Santa Catarina, a proposta de lei para barrar radares móveis e drones na fiscalização de velocidade está em debate.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta, que visa garantir mais transparência nas fiscalizações.
O que diz o Projeto de Lei 476/2024?
O Projeto de Lei 476/2024, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União), propõe mudanças significativas na forma como a fiscalização de velocidade é realizada nas rodovias de Santa Catarina. De acordo com a proposta, fica proibido o uso de radares móveis e dispositivos operados por drones para essa finalidade.
A principal intenção do projeto é assegurar que as fiscalizações sejam feitas apenas por meio de radares fixos, que devem estar devidamente sinalizados, em conformidade com a legislação de trânsito vigente. Essa mudança busca aumentar a transparência e a previsibilidade nas ações de fiscalização, evitando práticas que possam ser vistas como abusivas ou meramente arrecadatórias.
Além disso, a proposta estabelece penalidades para instituições que não cumprirem as novas regras, incluindo multas administrativas e advertências. O relator do projeto, deputado Napoleão Bernardes (PSD), reforçou que os estados têm autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades relacionadas às infrações de trânsito.
Esse projeto ainda passará por análises em outras comissões, como a de Finanças e Tributação, Segurança Pública, e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, antes de ser votado em plenário.
Impactos da nova legislação na fiscalização de trânsito
A nova legislação proposta no Projeto de Lei 476/2024 pode trazer diversas mudanças significativas na fiscalização de trânsito em Santa Catarina. Uma das principais consequências será a eliminação do uso de radares móveis e drones, que são frequentemente criticados por serem vistos como ferramentas de arrecadação, em vez de segurança.
Com a obrigatoriedade de utilização apenas de radares fixos, espera-se que haja um aumento na transparência das operações de fiscalização. Os motoristas saberão exatamente onde os radares estão localizados, o que pode levar a um comportamento mais responsável ao dirigir. Isso também pode contribuir para a redução de acidentes nas rodovias, já que a previsibilidade pode incentivar os motoristas a respeitar os limites de velocidade.
Outro impacto relevante é a questão das penalidades. Com multas administrativas e advertências para instituições que não cumprirem a nova legislação, há uma expectativa de que tanto o setor público quanto o privado se esforcem para se adequar às novas regras. Isso poderá resultar em uma fiscalização mais rigorosa e justa, evitando a sensação de que as multas são aplicadas de forma aleatória.
Além disso, a proposta pode influenciar a percepção pública sobre a fiscalização de trânsito. Ao eliminar métodos que muitos consideram invasivos ou injustos, a legislação pode ajudar a construir uma relação de confiança entre os motoristas e as autoridades de trânsito. Em última análise, a nova lei busca equilibrar a necessidade de segurança nas estradas com o respeito aos direitos dos cidadãos.